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Termos de Uso

Última atualização: 15 de julho de 2026

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1. Aceitação e Elegibilidade

O acesso e a utilização deste site implicam a aceitação plena e sem reservas destes Termos. Este site é destinado a usuários maiores de 18 anos ou a empresas devidamente representadas. Caso você não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, solicitamos que interrompa o uso do site imediatamente.

2. Identificação da Operadora

A versão em português da plataforma StartBrazil.com é operada pela CSL Tecnologias Brasil Ltda, sociedade limitada constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 61.919.541/0001-02, com sede na Avenida Luiz Boiteux Piazza 2300, Sala 1302, Canasvieiras (Praia das Canas), Florianópolis/SC, CEP 88056-000, Brasil. Telefone: +55 48 2398-0793. E-mail: info@startbrazil.com.

A plataforma StartBrazil.com é co-operada com a Connaissance Solutions LLC, sociedade de responsabilidade limitada constituída sob as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, com sede administrativa em 500 7th Ave, 8th Floor, New York, NY 10018, EUA, responsável pela versão em inglês do site e pelo atendimento ao público internacional. Para usuários da versão em português, a CSL Tecnologias Brasil Ltda é a operadora responsável e o ponto de contato para todos os fins destes Termos.

3. Escopo e Limitação de Atuação

A StartBrazil atua exclusivamente como plataforma de informação e intermediação institucional.

• Ausência de prática jurídica: a StartBrazil não é um escritório de advocacia e não presta serviços jurídicos, aconselhamento legal ou consultoria tributária em nenhuma jurisdição. Todos os serviços jurídicos eventualmente necessários são prestados por advogados brasileiros regularmente inscritos na OAB, contratados de forma independente.
• Ausência de intermediação financeira: a StartBrazil não atua como corretora de valores, consultora de investimentos, instituição financeira ou plataforma de captação (crowdfunding), nos termos da regulamentação da CVM e do Banco Central do Brasil.
• Ausência de promessa de resultado: a StartBrazil não promete vistos, aprovações ou resultados. Decisões sobre vistos e residência cabem exclusivamente ao Estado brasileiro.
• Caráter informativo: todo o conteúdo é disponibilizado "no estado em que se encontra" (as is), com finalidade de contexto geral sobre o ecossistema brasileiro e mobilidade internacional.

4. Conduta do Usuário e Uso Permitido

Ao utilizar a plataforma, o usuário se compromete a:

• Veracidade: fornecer informações precisas e atualizadas em todos os formulários.
• Licitude: não utilizar o site para fins fraudulentos, ilegais ou que violem direitos de terceiros.
• Integridade: não realizar ataques cibernéticos, engenharia reversa ou qualquer ato que comprometa a estabilidade técnica da plataforma.
• Uso pessoal/corporativo: o conteúdo destina-se a uso informativo próprio, sendo vedada a comercialização de dados extraídos do site sem autorização expressa.

5. Exclusão de Garantias e Responsabilidades

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a CSL Tecnologias Brasil Ltda e seus sócios e administradores não serão responsáveis por:

• Decisões de terceiros: resultados negativos em processos de visto, imigração, abertura de empresas ou investimentos;
• Interrupções técnicas: indisponibilidade temporária do site ou erros de transmissão de dados;
• Conteúdo de terceiros: informações contidas em links externos ou serviços prestados por profissionais independentes indicados;
• Danos indiretos: danos emergentes, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso das informações aqui contidas.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo do site — incluindo textos, marca, identidade visual, relatórios e a base de dados de deferimentos compilada pela StartBrazil — pertencem à CSL Tecnologias Brasil Ltda ou a seus licenciantes. A citação de dados para fins jornalísticos ou acadêmicos é permitida mediante atribuição à StartBrazil com link para data.startbrazil.com.

7. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado por meio deste site é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

8. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no topo.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as competências previstas no Código de Defesa do Consumidor.